AREsp 2984595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER DOS SANTOS GASPARINI; Autor: CLAUDINEI FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia, Inadmissibilidade De Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inépcia Inadmissibilidade De Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

VAGNER DOS SANTOS GASPARINI

Agravante

CLAUDINEI FERREIRA DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que reprisa argumentos de mérito sem atacar fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC