AREsp 3005331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, não observando a exigência de análise comparativa detalhada prevista nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, e porque o dissídio fundamentado em julgados do mesmo tribunal atrai a Súmula 13/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AGROVALLIM INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA; Autor Do Incidente: NORTENE PLÁSTICOS LTDA; Executada: DALAGRO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROVALLIM INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

NORTENE PLÁSTICOS LTDA

Autor Do Incidente

DALAGRO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 13/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, não observando a exigência de análise comparativa detalhada prevista nos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, e porque o dissídio fundamentado em julgados do mesmo tribunal atrai a Súmula 13/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.