AREsp 2915399 - ACORDAO

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Reconsiderando a decisão da Presidência e diante da evidência de que o jurisdicionado foi induzido a erro pelo juízo de origem (a decisão foi denominada 'sentença' e houve intimacao para contrarrazões), aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se a apelação como agravo de instrumento. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: ALENIR CABREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para receber a apelação como agravo de instrumento.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Processual Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Apelação Vs Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

Case Brief

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Parties

ALENIR CABREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser recebida como agravo de instrumento
  2. 2 Se se configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado foi induzido a erro pelo magistrado

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência e diante da evidência de que o jurisdicionado foi induzido a erro pelo juízo de origem (a decisão foi denominada 'sentença' e houve intimacao para contrarrazões), aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se a apelação como agravo de instrumento. Assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido; autos remetidos ao Tribunal de origem para receber a apelação como agravo de instrumento.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.