REsp 2221451 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência da Corte Especial do STJ, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pelo indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência da Corte Especial do STJ, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.