REsp 2221451 - ACORDAO
Em face da jurisprudência da Corte Especial do STJ, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios pelo indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Ratio Decidendi
Em face da jurisprudência da Corte Especial do STJ, concluiu-se que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de honorários advocatícios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial.
- Reformar o acórdão recorrido.
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