AREsp 2863880 - DECISAO

AREsp 2863880 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferida em razão de questão previamente decidida por decisão transitada em julgado sobre a limitação da responsabilidade dos sócios, não havendo fato novo; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice de súmula, de modo que conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Executada: SPE Sol a Sol Agrícola S/A; Sócios: sócios da executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada / Responsabilidade Limitada Dos Sócios, Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 568/stj)
Processual Civil Direito Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada / Responsabilidade Limitada Dos Sócios Aplicação De Súmulas (182/stj, 284/stf, 83/stj, 568/stj)

Case Brief

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

SPE Sol a Sol Agrícola S/A

Executada

sócios da executada

Sócios

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o Tribunal de origem exigiu requisito não previsto em lei para instauração do incidente de desconsideração (art. 50 do CC)
  3. 3 Se a instauração do incidente de desconsideração era cabível diante de decisão anterior transitada em julgado sobre responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferida em razão de questão previamente decidida por decisão transitada em julgado sobre a limitação da responsabilidade dos sócios, não havendo fato novo; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo óbice de súmula, de modo que conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 465-467 e torná-la sem efeitos.
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.