AREsp 3038963 - DECISAO

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O Tribunal de origem decidiu corretamente que a exceção de pré-executividade manejada no IDPJ não poderia ser conhecida por versar sobre matérias que exigem dilação probatória e produção de prova, questão que configura premissa fática não passível de revisão pelo STJ em recurso especial (Súmula 7). Assim, aplica-se...

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Parties
Agravante: AMCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Medidas Cautelares Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

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Parties

AMCC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no bojo de execução fiscal
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Se o IDPJ foi instrumentalizado como cautelar fiscal e se isso tornaria cabível a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu corretamente que a exceção de pré-executividade manejada no IDPJ não poderia ser conhecida por versar sobre matérias que exigem dilação probatória e produção de prova, questão que configura premissa fática não passível de revisão pelo STJ em recurso especial (Súmula 7). Assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há omissão ou falta de fundamentação a ser sanada; por isso o agravo foi conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se