AREsp 3052201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade e, por precedentes desta Corte, não sendo possível conhecer do recurso que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; Autor Do Incidente: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAYRINK; Executado: INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA; Coexecutada: ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO ALTO BEL VEDERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Agravante

MARCO ANTONIO DE SOUZA MAYRINK

Autor Do Incidente

INPAR PROJETO RESIDENCIAL NOVA LIMA SPE LTDA

Executado

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DO EMPREENDIMENTO ALTO BEL VEDERE

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de dialeticidade e, por precedentes desta Corte, não sendo possível conhecer do recurso que não combate especificamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno