REsp 2227604 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois eventual constrição recairá sobre bens dos sócios não abrangidos pelo plano; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não foi conhecido; também concluiu-se que a novação da Lei 11.101/2005 alcança apenas as obrigações da recuperanda e não exclui a responsabilização de coobrigados; por ausência de manifesta inadmissibilidade, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula N. 83 Do STJ, Novação Ope Legis, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Empresarial Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Súmula N. 83 Do STJ Novação Ope Legis Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

LAGRO DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Se a recuperação judicial obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Alcance da novação prevista na Lei n. 11.101/2005 quanto à responsabilização de coobrigados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois eventual constrição recairá sobre bens dos sócios não abrangidos pelo plano; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não foi conhecido; também concluiu-se que a novação da Lei 11.101/2005 alcança apenas as obrigações da recuperanda e não exclui a responsabilização de coobrigados; por ausência de manifesta inadmissibilidade, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil