REsp 1885049 - DECISAO

REsp 1885049 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da intempestividade do agravo de instrumento (considerando que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a emissão de novo acórdão que sane a omissão apontada, prejudicando as demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: Prismatic da Amazônia Indústria e Comércio Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Omissão Judicial, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processo Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Omissão Judicial Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa

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Parties

Prismatic da Amazônia Indústria e Comércio Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à intempestividade do agravo de instrumento e ausência de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade (ou não) de indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa na instauração do incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da intempestividade do agravo de instrumento (considerando que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a emissão de novo acórdão que sane a omissão apontada, prejudicando as demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar que seja proferido novo acórdão do Tribunal de origem sanando a omissão quanto à intempestividade do agravo de instrumento