REsp 1798358 - DECISAO

REsp 1798358 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal excepcional no art. 85, § 1º do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a condenação aos honorários no incidente.

Parties
Recorrente: TIM Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 1º, Cpc/2015, Precedente Jurisprudencial
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Art. 85, § 1º, Cpc/2015 Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TIM Celular S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de previsão legal excepcional no art. 85, § 1º do CPC/2015, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a condenação aos honorários no incidente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação aos honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
  • Reforma do acórdão recorrido.