AREsp 1817051 - DECISAO

AREsp 1817051 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) afasta a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica;...

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Parties
Agravante: PPLA PARTICIPATIONS LTD.; Agravante: K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Requerente (instaurante Do Incidente): E.R. OFFSHORE GMBH & CIE.KG; Requerente (instaurante Do Incidente): ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELL SCHAFT MBH & CIE. KG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

PPLA PARTICIPATIONS LTD.

Agravante

K.M.I.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Agravante

E.R. OFFSHORE GMBH & CIE.KG

Requerente (instaurante Do Incidente)

ER SCHIFFAHRT REEDEREIGESELL SCHAFT MBH & CIE. KG

Requerente (instaurante Do Incidente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé no âmbito do incidente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e precedentes) afasta a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ademais, não há nos autos elementos capazes de caracterizar litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.