AREsp 1768032 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por ANA ELISA BATISTA TEIXEIRA DE FREITAS e outroscontra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecerdo recurso especial que interpuseram. Ação: incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por VITALIA COMERCIO DE PAPEIS EIRELI, em desfavor dos agravantes, nos autos deexecução de título extrajudicial. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Acórdão: deu provimentoao agravo de instrumento interposto pela agravada para deferir a desconsideração da personalidade jurídica requerida. Decisão monocrática: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: Nas razões do presente recurso, a parte agravante alega ser indevida a aplicação da Súmula 7/STJ, por não se tratar de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de questão eminentemente jurídica. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão impugnada. A decisão recorrida conheceu do agravopara não conhecer do recurso especial, pois a pretensão esbarraria na aplicação da Súmula 7/STJ. 1. Do reexame de fatos e provas Consoante explicitado na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado,no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito, para que não paire dúvidas, merece transcrição de excertos do acórdão recorrido: Feitas essas considerações iniciais, passa-se a análise dos documentos trazidos pela agravante. No caso em tela, há elementos indicativos de abuso de personalidade jurídica, em detrimento do direito do credor, em razão da existência de indícios de abuso de personalidade da empresa agravada, em decorrência da presumível dissolução irregular da sociedade, bem como da completa inexistência de ativos financeiros em suas contas correntes ou outros bens de sua propriedade, como imóveis ou veículos. Conforme consta da ficha cadastral da empresa agravada, "TARFC INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA", perante a Jucesp, o endereço cadastrado com sendo de sua sede é Av. Ermano Marchetti, nº 1917, bairro Lapa de Baixo, CEP: 05038-001, São Paulo/SP (fl. 78). Foi exatamente neste mesmo local onde, realizada diligencia por oficial de justiça, certificou-se que a "a empresa é desconhecida, no local está estabelecida a empresa PROSSEGUR SEGURANÇA" (fl. 579 dos autos principais). Todas as diligências alcançáveis foram realizadas, através dos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud, restando todas elas infrutíferas. A execução encontra-se em andamento desde 2015, sem qualquer pagamento ou indicação de bens passíveis de penhora, demonstrando o nítido desinteresse do devedor em honrar o débito. Também consta da referida ficha cadastral, que em outra ação executiva, foi solicitada a penhora das cotas sociais da empresa, o que confirma a tese de que inexistem bens em nome da pessoa jurídica, capazes de responder pela dívida (fl. 80). Os sócios, ora agravados, por sua vez, sustentam que a agravante teria diligenciado nos endereços errados, o que teria causado uma falsa impressão de ocultação. No entanto, reconhecem que tiveram de deixar o imóvel cadastrado como sendo o local de sua sede, em razão de dificuldades financeiras. Ainda que a necessidade de saída do endereço tenha se dado em razão de dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa, caberia à mesma realizar as alterações necessárias junto aos órgãos competentes, o que não foi feito. As outras certidões de oficial de justiça acostadas às fls. 72/73, revelam que foram realizadas diligências para tentativade citação da empresa em todos os outros endereços cadastrados na sua ficha cadastral, porém, todas elas restaram negativas. Referida empresa somente foi positivamente citada no endereço residencial dos sócios Ana Elisa Batista Teixeira de Freitas e Flávio Batista (fl. 74). O simples fato da empresa permanecer ativa em seus registros, mas, por outro lado, simplesmente deixar de funcionar no local estabelecido como sendo a sede da empresa, revela indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. (..) Outro elemento que merece ser destacado é a existência de um "termo de depositário de bens móveis", o qual revela que por ocasião da rescisão do contrato de locação, a empresa agravada não realizou a remoção de seu maquinário no prazo combinado, mesmo devidamente notificada para tal finalidade, de forma que todo o maquinário da empresa permanece em depósito e guarda de um terceiro depositário, nos termos do art. 632 do CC, desde 26.02.2014 (fls.75/77). Tais elementos, portanto, apontam para a existência do estado de insolvência da pessoa jurídica, bem como o encerramento irregular ou inatividade da mesma, impondo o alcance dos bens pessoais dos sócios para satisfação do crédito da exequente. (fls. 92/94, e-STJ) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1551480/DF, 4ª Turma, DJe 26/08/2020, AgInt no AREsp 1.418.254/MS, 4ª Turma, DJe 26/04/2019, AgInt no AREsp 1.679.434/SP, 3ª Turma, DJe 28/09/2020, AgInt no AREsp 1.672.689/SP, 3ª Turma, DJe 24/09/2020. Desse modo, a decisão impugnada não merece reparos. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.