REsp 1911321 - DECISAO

REsp 1911321 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base na Portaria Conjunta nº 51017 e nos elementos dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e prova e exame de...

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Parties
Executada: EUROMAR; Recorrente/agravante: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Portaria Conjunta Nº 51017, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Agravo De Instrumento Portaria Conjunta Nº 51017 Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EUROMAR

Executada

Recorrente

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Eficácia e alcance da Portaria Conjunta nº 51017 sobre cumprimento de sentença anterior ao regulamento
  3. 3 Suspensão determinada pelo juízo a quo e manutenção do interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base na Portaria Conjunta nº 51017 e nos elementos dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e prova e exame de norma infralegal (portaria), matérias inadequadas ao recurso especial, e houve ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, por se tratar de decisão interlocutória.