REsp 1927967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS, SÓCIOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de renovação de penhora, via BACENJUD, de valores depositados em contas de todos on line os executados (devedores originais e corresponsáveis). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não pode responder pelos débitos executados, considerando-se que não possui qualquer vínculo com a empresa executada, Recife Distribuidora de Parafusos Ltda., desde 12.02.2007, quando foi formalizada a sua retirada da sociedade com a alteração do contrato social registrado na Junta Comercial de Pernambuco. Diz que não possui ligação com o fato gerador do tributo e que o simples inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade da dívida fiscal ao sócio, ex-sócio, ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa, uma vez que depende da prova, a cargo da Fazenda Nacional no caso, da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato e da incapacidade da sociedade de solver o débito fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Diz que é impossível a atribuição de responsabilidade ao sócio, desconsiderando a personalidade jurídica da sociedade, salvo, expressamente, nos casos previstos na lei, quando devidamente provado, dos quais a CDA exequenda não cogita, nem existe qualquer processo de conhecimento com esse objetivo, havendo ofensa aos artigos 134 e 135 do CTN. Defende, ainda, a inexistência de grupo econômico entre a empresa executada Recife Distribuidora de Parafusos Ltda., e as demais empresas Portela Indústria Ltda. e Portela Distribuidora Ltda. 3. Requer a liberação do bloqueio via BACENJUD, bem como que seja determinada a revogação do redirecionamento da execução, com a sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 0802858-28.2017.4.05.8300. 4. Há situações em que as sociedades não estão formalmente coligadas ou controladas, mas que fica evidente a influência significativa de uma na outra, com sócios comuns que exercem cargos de direção, sendo influentes nas deliberações sociais, podendo haver participação no capital social uma da outra, o que caracteriza os chamados grupos econômicos de fato. 5. No caso dos autos, de início, parece haver a existência de grupo econômico de fato. Os documentos trazidos aos autos demonstram a coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas; sobreposição de endereços; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas;fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas atividades produtivas, que são "absorvidas" por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. 6. Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, pois a solidariedade entre as empresas depende de prova que demonstre que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Contudo, no caso, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa entre as pessoas jurídicas, considerando-se a coincidência dos sócios, seja total o parcial, identidade de endereço; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de ligação familiar entre as empresas. 7. O reconhecimento da formação do grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. No entanto, isso não significa que as pessoas físicas (sócios-gerentes) que administram as empresas que formam o grupo econômico possam ser responsabilizadas, de imediato, pelo simples fato de atuarem como gestoras/administradoras das sociedades existentes ou constituídas posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal. É preciso que se observe se foram preenchidas as hipóteses legais de redirecionamento às pessoas físicas, seja pelo art. 135 do CTN ou pela dissolução irregular da empresa executada. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 0808196-51.2017.4.05.0000, rela.Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. 8. Na hipótese, o agravante reclama sua ilegitimidade para integrar o polo passivo do feito executivo, afirmando que não integra o quadro societário da empresa executada, desde 12.02.2007, cessando seu vínculo de forma lícita. De fato, observa-se no documento (cessão de transferência de quotas e quitação) constante no Id. 4058300.5786161- autos principais, que o Sr. Wellington se retirou da sociedade da empresa executada, em janeiro de 2007 e o período de apuração da execução se refere a 01/2007 a 12/2007. Apesar de compor o quadro societário das outras duas empresas que compõe o grupo econômico de fato (PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP), a circunstância não autoriza que seja feito o redirecionamento para o sócio, sem a observância das normas legais para tanto. 9. Sabe-se que o STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art.135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. No caso, não ficou evidenciado que o agravante tenha violado a norma legal. A responsabilidade tributária solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária, não alcança automaticamente os respectivos sócios-gerentes de tais empresas. 10. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 11. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deram início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 12. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. 13. O legislador acertadamente optou pela adoção do contraditório no incidente, que é admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 795, § 4º, do CPC), bem como nos processos de competência dos Juizados Especiais (art. 1.062 do CPC). Portanto, ressalvada a hipótese em que o pleito seja deduzido na inicial,oportunidade em que será aberto o contraditório ordinário, o incidente confere a oportunidade à ampla defesa de forma específica, constituindo ônus processual do requerente a efetiva demonstração do preenchimento dos pressupostos processuais legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, CPC). 14. Ora, a garantia do contraditório conferido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é medida de suma importância, que objetiva evitar surpresas processuais, com o acolhimento do pedido inaudita altera parte e consequente adoção de medidas constritivas. Ou seja, o procedimento de algumas situações que por vezes são apresentadas nos processos judiciais, de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório e com a imputação de responsabilidades e constrição de bens ou valores, cujas decisões restaram revertidas em sede recursal, mas já com a consequência de efeitos colaterais negativos. 15. Em casos semelhantes, já se posicionou este Regional pela necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 08081965120174050000, rel.Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 12.4.2018; AG146054/RN, rel.Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado), DJe 21.6.2018; proc. 08044799420184050000 rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, QuartaTurma, julg. 6.9.2018. 16. Na hipótese, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso. 17. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do bloqueio via BACENJUD, bem como a exclusão do agravante do polo passivo da Execução Fiscal nº 0802858-28.2017.4.05.8300. Julgado prejudicado o agravo interno"(fls. 121/123e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 144/164e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS, SÓCIOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que d e u provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação do bloqueio via BACENJUD, bem como a exclusão do agravante do polo passivo da Execução Fiscal nº 0802858-28.2017.4.05.8300. 2. exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde restou consignado que o instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - pode ser aplicado nas execuções fiscais apenas quando a responsabilidade dos sócios é decidida com base no código civil. defende que a parte agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal com base nos artigos 134, 135, 124 inciso i, do ctn, na condição de sócio da executa originária, dissolvida irregularmente . Acrescenta que, embora o novo Código de Processo Civil (CPC) tenha previsto, nos arts. 133 e seguintes, nova modalidade de intervenção de terceiros por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o microssistema de execução fiscal positivado pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) autoriza a ampliação do polo passivo da cobrança por simples pedido incidental deduzido nos próprios autos do processo de execução. A demais, aduz que omissão quanto a necessidade e legalidade do arresto cautelar nos autos da execução fiscal. Afirma que o arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da executada - já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial processado nos termos do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Na sessão de 24.11.2010, a Primeira Seção do STJ (RESP 1.184.765/PA; relator o Min. Fux; DJe: 03/12/2010), por unanimidade, entendeu que é legal a determinação, de ofício, do arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico via BACENJUD, antes mesmo de realizada a citação do executado. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, no caso dos autos, de início, parece haver a existência de grupo econômico de fato. Os documentos trazidos aos autos demonstram a coincidência de sócios total ou parcial, identidade de endereço entre algumas delas; sobreposição de endereços; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas atividades produtivas, que são "absorvidas" por outras empresas do grupo, cumulando diversos CNPJs distintos. 5. Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art.124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, a solidariedade entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 6. A jurisprudência do STJ tem entendido que: "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art.30 da Lei n. 8.212/1991, não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial."(1ª T., AgRg no AREsp 89.618/PE, rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/06/16, DJ 18/08/16). 7. Na hipótese, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa, entre as pessoas jurídicas em questão. Os documentos trazidos revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de endereços, comando gerencial das atividades exercidas pelas diversas pessoas jurídicas do grupo. 8. O reconhecimento da formação do grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. No entanto, isso não significa que as pessoas físicas (sócios-gerentes) que administram as empresas que formam o grupo econômico possam ser responsabilizados, de imediato, pelo simples fato de atuarem como gestoras/administradoras das sociedades existentes ou constituídas posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal. É preciso que se observe se foram preenchidas as hipóteses legais de redirecionamento às pessoas físicas, seja pelo art. 135 do CTN ou pela dissolução irregular da empresa executada. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 0808196-51.2017.4.05.0000, rela.Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. 9. No caso, restou comprovado que o ex-sócio se retirou da condição de administrador, em 30.10.2006 e, em 01.02.2007, da condição de sócio, - data anterior aos fatos geradores da obrigação tributária, - de forma legal e regular, não tendo ocorrido a extinção da sociedade, que continuou suas atividades regulares. 01/2007 a 12/2007. Apesar de compor o quadro societário das outras duas empresas que compõe o grupo econômico de fato (PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP), o fato não autoriza que seja feito o redirecionamento para o sócio, sem a observância das normas legais para tanto. 10. No caso, não ficou evidenciado que o agravante tenha violado a norma legal. A responsabilidade tributária solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária, não alcança automaticamente os respectivos sócios-gerentes de tais empresas. 11. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, o art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 12. O CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deram início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". 13. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. 14. O legislador acertadamente optou pela adoção do contraditório no incidente, que é admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 795, § 4º, do CPC), bem como nos processos de competência dos Juizados Especiais (art. 1.062 do CPC). Portanto, ressalvada a hipótese em que o pleito seja deduzido na inicial, oportunidade em que será aberto o contraditório ordinário, o incidente confere a oportunidade à ampla defesa de forma específica, constituindo ônus processual do requerente a efetiva demonstração dopreenchimento dos pressupostos processuais legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, CPC). 15. Ora, a garantia do contraditório conferido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é medida de suma importância, que objetiva evitar surpresas processuais, com o acolhimento do pedido inaudita altera parte e consequente adoção de medidas constritivas. Ou seja, o procedimento de algumas situações que por vezes são apresentadas nos processos judiciais, de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório e com a imputação de responsabilidades e constrição de bens ou valores, cujas decisões restaram revertidas em sede recursal, mas já com a consequência de efeitos colaterais negativos. 16. Em casos semelhantes, já se posicionou este Regional pela necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 08081965120174050000, rel.Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 12.4.2018; AG146054/RN, rel.Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado), DJe 21.6.2018; proc. 08044799420184050000 rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, QuartaTurma, julg. 6.9.2018. 17. Na hipótese, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos nos arts. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso. 18. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 19. Embargos declaratórios improvidos"(fls. 197/199e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente apontaviolação aoart. 1.022, II, do CPC/2015, assim como aos arts. 133 a 137 e 854 do CPC/2015, 124, I, 135 do CTN, e 53 da Lei 8.212/93. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de Embargos de Declaração. Assevera, de outra parte, em síntese, a inaplicabilidade do incidente de desconsideração de personalidade jurídica ao redirecionamento de execução fiscal com base no CTN. Para tanto, aduz o seguinte: "O Acórdão ora recorrido não observou a recentíssima decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) onde restou consignado que o instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - pode ser aplicado nas execuções fiscais APENAS QUANDO A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É DECIDIDA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL. (..) NA REFERIDA DECISÃO FOI MANTIDA A POSSIBILIDADE DE A FAZENDA NACIONAL CHEGAR A SÓCIO OU EMPRESA DE MESMO GRUPO SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ POR MEIO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - QUE PREVÊ O CHAMADO REDIRECIONAMENTO E NÃO EXIGE DEFESA PRÉVIA (caso dos autos). Restou consignado no julgado que "Nas hipóteses legais dos artigos 124, não há que se falar em incidente". Assim, necessário ressaltar que o ora recorrido foi incluído no polo passivo da Execução Fiscal com base nos artigos 134, 135, 124 inciso I, do CTN, na condição de sócio da executada originária, dissolvida irregularmente. Apesar da impertinência das alegações do ora recorrido, importante registrar que embora o novo Código de Processo Civil (CPC) tenha previsto, nos arts. 133 e seguintes, nova modalidade de intervenção de terceiros por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o microssistema de Execução Fiscal positivado pela Lei de Execuções Fiscais (LEF) autoriza o a ampliação do polo passivo da cobrança por simples pedido incidental deduzido nos próprios autos do processo de execução, como passaremos a expor. Sendo um dos eixos principiológicos que inspiraram as modificações no Direito Processual Civil brasileiro, a garantia do contraditório dinâmico propõe que se eleve o postulado do contraditório a um outro nível de compreensão. Nesse sentido, deve-se entender que o mencionado princípio, muito mais do que garantir o mero direito de falar nos autos, assegura a plena participação, a possibilidade de influir no provimento jurisdicional e de não se ver surpreendido por ele. É dentro deste eixo fundamental que se insere a inovação processual consistente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vocacionado a proporcionar aos sócios da empresa executada a efetiva oportunidade de se defender previamente à sua inclusão no feito e à adoção de atos de expropriação contra os bens de seu patrimônio pessoal. Em exaustiva análise da matéria, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 618/2016 se debruça sobre o cabimento do mencionado incidente no trato das Execuções Fiscais, para concluir, já de início, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica revela-se incompatível com o rito das execuções fiscais, sendo esse o entendimento do TRF3 e TRF4 Região sobre o caso, verbis: (..) É que há evidente a incompatibilidade do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os fins almejados pela Execução Fiscal. O art. 134, § 4º do nCPC prevê que, quando da instauração do IDPJ, o feito ficará suspenso, qualquer que seja a fase em que se encontre. O incidente se desenrola com fase de instrução, decisão e possibilidade de recurso mediante agravo de instrumento (art. 1015, IV, do nCPC) e somenteapós exauridos todos os atos é que a execução volta a correr. Logo, é intuitivo concluir que o manejo do expediente na Execução Fiscal de crédito tributário prejudicará sobremaneira a persecução patrimonial do executado, bem assim os atos de constrição e expropriação. Ademais, cumpre ressaltar que o exercício do Contraditório e Ampla Defesa, através dos Embargos à Execução, pressupõe, na Execução Fiscal, garantia da execução, sob pena de inadmissibilidade da defesa. É a dicção do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, consignando que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A dilação probatória na Execução Fiscal está condicionada à "garantia do juízo", uma vez que a única possibilidade de produção ampla de provas no procedimento regido pela Lei 6.830/80 se dá nos embargos à execução. O artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80 preceitua que "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.". Nesse contexto, o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito da Execução Fiscal, traria a vantagem ao executado de afastar as condicionantes para oposição dos embargos à execução - garantia da execução - ferindo-se com isso toda a lógica sistêmica da Lei 6.830/80. Nesse sentido, transcreve-se trecho do Parecer PGFN/CRJ/Nº 618/2016, precisamente no ponto em que erige esta incompatibilidade: (..) Ademais, atentando-se ao princípio da eventualidade, ainda que não se acate a alegação da incompatibilidade material do Incidente com a estrutura da Execução Fiscal, cumpre também afastar a alegação de aplicabilidade do novo incidente nas execuções fiscais com base no princípio da subsidiariedade da legislação processual civil diante da omissão da lei especial quanto ao tema,ante a constatação de que não há, na LEF, previsão quanto ao procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. É que a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução fiscal constituem institutos diversos. Com efeito, o redirecionamento da execução fiscal pleiteado nos termos dos artigos 134, 135, 124 inciso I, do CTN - TAL COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS - não trata verdadeiramente de desconsideração de personalidade jurídica, mas sim de responsabilização subsidiária quando configurada a dissolução irregular do executado originário. Logo, não se está aqui buscando apenas "levantar o véu protetivo da empresa" (lifting the corporate veil), mas incluir no polo passivo da execução fiscal outro agente que, por expressa previsão no CTN, deve responder pessoalmente ao processo. No que concerne aos pedidos de responsabilização tributária do sócio fulcrado nos artigos do CTN, não cabe falar no manejo do mencionado incidente seja porque não há previsão na lei específica (LEF), seja porque NÃO SE ESTÁ TRATANDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE. É, a toda evidência, o que ocorre na corriqueira hipótese de dissolução irregular da empresa. Aqui, houve o encerramento das atividades sem o cumprimento de todas as obrigações legais por parte do ente coletivo. Há infração à lei, que justifica, por si só, o chamamento aos autos do terceiro responsável, sem a necessidade de instauração de qualquer incidente. No específico caso de inclusão de sócios gerentes no pólo passivo de execuções fiscais com base na Súmula 435 do STJ, deve-se consignar que há uma presunção de dissolução irregular, constatada na execução fiscal por oficial de justiça dotado de fé pública, germinando uma nítida verossimilhança de sujeição passiva tributária. Aliada à urgência ínsita a qualquer procedimento executivo, tem-se a autorização para a dilação do contraditório, fruível em momento posterior à ampliação subjetiva da demanda. Nessa diretriz, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) já aprovou o Enunciado de número 53, proclamando que "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". Na mesma linha, o Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec), edição 2015, reunindo juízes federais atuantes nas varas federais especializadas em execuções fiscais, aprovou o Enunciado de número 6, dispondo que "a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015". Convém lembrarmos que é notória a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a outras empresas quando configurada a existência de grupo econômico. Omisso o julgado quanto ao fato de que esse redirecionamentodecorre do art. 124 do Código Tributário Nacional, que estabelece que pessoas designadas por lei ou que tenham interesse comum na situação que constituiu o fato gerador sejam solidariamente obrigadas: (..) A Lei nº 8.212/91, em seu art. 30, IX, dispõe que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza devem responder solidariamente por dívidas tributárias. Neste sentido: (..) Ainda no âmbito normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT estabeleceu critérios para a configuração do grupo econômico no âmbito laboral, verbis: (..) Analisando-se a decisão ora recorrida, vê-se que restou incontroversa a caracterização do grupo econômico, o que foi admitido pelo próprio julgado. Restou evidenciada, portanto, a existência de responsabilidade solidária do grupo econômico na presente conjuntura, haja vista que as pessoas físicas e jurídicas laboram para um objetivo comum: distribuir lucro para os sócios. Entretanto, em que pese reconhecido o grupo econômico, o que atrai a incidência dos arts. 124, 134 e 135 do CTN, a decisão manteve a limitação do redirecionamento as pessoas físicas administradoras. ORA, HAVENDO SOCIEDADE DE FATO ENVOLVENDO DIVERSAS EMPRESAS EM DESACORDO COM A LEI E COM OS CONTRATOS SOCIAIS, RESTA EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS como base nos arts. 124, 134 e 135 do CTN. Assim, eivado de contradição o acórdão ora recorrido, pois, ao momento em que reconhece que as empresas do grupo econômico, além de se comportarem informalmente como uma única sociedade com interesse comum, argumento que, por si só, atrairia a responsabilidade solidária e ilimitada de todas as pessoas físicas e jurídicas, e que utilizaram-se da abertura de diversas empresas como forma de burlar a exação fiscal, possuindo patrimônio comum cuja propriedade se confunde entre os integrantes agrupados, pormenores que atraem a incidência dos artigos 134 e 135 (responsabilidade dos sócios por infração à lei) do CTN, encerrra afirmando que seria necessária a instauração de incidente de desconsideração da responsabilidade jurídica, em razão do enquadramento do caso no artigo 50 do Código Civil. Aliás, não observou a Turma o fato de que o próprio TRF5 vem decidindo reiteradamente no sentido segundo o qual a existência de grupo econômico informal legitima o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, UMA VEZ QUE CONSUBSTANCIA INFRAÇÃO À LEI E AOS CONTRATOS SOCIAIS, ou seja, APLICA-SE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM RAZÃO DO ENQUADRAMENTO DO CASO NO CTN E NÃO NO CÓDIGO CIVIL, conforme se pode notar do seguinte excerto: (..) Em caso semelhante, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu nos seguintes termos: (..) Não obstante as irregularidades acima, a situação é de infração ao contrato social e à lei, a considerar que sujeitos não constantes de qualquer dispositivo contratual exercem atividades de gerência de fato, inclusive com mandato para movimentar contas bancárias do grupo econômico e figurando perante terceiros como representante de fato do grupo. Atuam, a bem da verdade, como sócios ocultos no grupo econômico e não podem utilizar-se de sua torpeza como salvo-conduto à presente Execução Fiscal. Na perspectiva até aqui traçada, voltada para a recuperação do crédito público, interessa destacar ainda que a norma tributária oferece valioso fundamento para permitir que o Judiciário suplante as formalidades fraudulentas e alcance os fatos materiais, com vistas à efetiva e justa aplicação da norma. Como já exposto, trata-se do art. 124, I, do CTN, que atribui responsabilidadetributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No caso concreto, em que o complexo empresarial sob estudo é utilizado para a prática acintosa de fraudes, não há dúvidas de que todos os participantes no enredo ilícito denunciado têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador das obrigações do grupo econômico. Essa conclusão se reforça ainda mais quando se trata de grupos econômicos que se valem de confusão patrimonial, gerencial e financeira, e ainda os grupos de fato. Nestes grupos, os atos de um, principalmente na seara tributária, são de total interesse das outras empresas agrupadas. Parece evidente, portanto, que o interesse comum é justificado pela unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados. Há claro aproveitamento das pessoas jurídicas que formam o grupo econômico com as atividades desempenhadas por qualquer delas, pois agem por coordenação ou subordinação. 1 (..) Nesse contexto, é preciso desmistificar o posicionamento trilhado pelo STJ na condução da discussão, que, por vezes, tem sido mal interpretado. Fala- se aqui da concepção de que o interesse comum apenas resta caracterizado quando as empresas do grupo econômico desempenham a mesma atividade configuradora do fato gerador (mesmo segundo esta interpretação, o caso concreto se adéqua). Esse entendimento assenta-se na ideia de que a inclusão no polo passivo da execução de alguém que sequer participou da ocorrência do fato gerador violaria a lógica jurídico-tributária, de modo que o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN deve ser atribuído a quem atuou de alguma forma na situação que constituiu o fato imponível. Essa compreensão, é bem verdade, tem cabimento em condições normais, em que se cuide de pessoas jurídicas legitimamente estabelecidas e que atuem regularmente, em respeito à legislação. Isto foi o que quis dizer o STJ quando verberou que a "simples participação em grupo econômico" não é suficiente para gerar a responsabilidade solidária. Ocorre que a hipótese dos autos é diversa. A responsabilidade solidária ora imputada aos executados não decorre de mera e simples participação em grupo econômico, como se constata dos precedentes do STJ. Muito mais que isso, trata-se aqui de grupo econômico cuja atuação émarcada por fraudes, confusão patrimonial, desvio de finalidade, má-fé, enriquecimento ilícito, concorrência desleal e prejuízo a credores. Quando a participação no grupo econômico não é simples e regular, mas sim qualificada pelo conluio, má-fé e abuso da personalidade jurídica, o elo entre as empresas agrupadas e o fato gerador realizado por qualquer uma delas é indisfarçável, sendo inevitável a responsabilidade solidária, pois o interesse comum é patente. Nessas circunstâncias, a fraude que beneficia a todos os integrantes do grupo econômico de fato retrata o inequívoco interesse comum (art. 124, I, do CTN) que os une, ainda que não tenham executado o ato jurídico que gerou diretamente a exação. Essa linha de pensamento está bem retratada por Kiyoshi Harada 4 no artigo citado nos precedentes do STJ, em que o tributarista, mencionando a doutrina de Carlos Jorge Sampaio Costa, diferencia as situações regulares daquelas em que existe fraude. A respeito do tema, vale a pena a leitura do seguinte excerto: (..) A atuação fraudulenta do grupo econômico, portanto, caracteriza o interesse comum na constituição do fato gerador, ainda que nem todas as empresas do grupo tenham participado diretamente do fato imponível, já que este é justamente o estratagema utilizado pela unidade gerencial dessa organização fraudulenta para se esquivar de suas obrigações fiscais: algumas empresas assumem o passivo tributário, promovendo o fato gerador, e outras ficam aparentemente à distância, auferindo vantagens escusas sem, no entanto, nada pagar de tributos. Aliás, a legislação jamais haveria de proteger situações fáticas reconhecidamente contrárias ao direito e à sociedade, sob pena de nefasta inversão de valores e defraudação da legitimidade das instituições democráticas. Nessa esteira, a ordem jurídica reprime a prática de ilegalidades e um dos reflexos dessa contextura deságua na possibilidade de se imputar responsabilidade tributária àqueles que ilicitamente lesam o Erário, ainda que não tenham diretamente praticado o fato sujeito à tributação. Não há dúvida de que existe interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária quando as empresas integrantes de grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum. Há diversas situações de fato que interligam as empresas do grupo econômico, sendo perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre os integrantes, pois além do patrimônio comum (confusão patrimonial) amealhado em razão dos ilícitos, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício do grupo societário. 5 Afastar a responsabilidade tributária das pessoas jurídicas que simuladamente estão afastadas do fato gerador, na espécie, seria permitir que essa empreitada fraudulenta tivesse êxito, premiando-se a torpeza e má-fé dos agentes envolvidos. A jurisprudência é farta quanto ao reconhecimento da responsabilidade tributária de integrantes de conglomerados empresariais ligados à prática de fraudes desse naipe: (..) Pelo exposto, o interesse comum ora anunciado evidencia-se em consequência do conluio que conecta os participantes do grupo econômico para a prática de fraudes, sendo imperativa a responsabilidade solidária passiva de todos os membros dessa organização empresarial fraudulenta, nos termos do art. 124, I, do CTN. Portanto, DEVEM SER INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO OS ADMINISTRADORES DE TODAS AS SOCIEDADES EXECUTADAS, UMA VEZ QUE ATUARAM EM INFRAÇÃO À LEI E AOS CONTRATOS, PERMITINDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO INFORMAL VOLTADO A FRAUDAR A LEI. DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 854 DO CPC E AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.212/93 O Acórdão ora recorrido, ao determinar a liberação do bloqueio via BACENJUD, negou vigência ao artigo 854 do novo CPC e ao artigo 53 da Lei nº 8.212/93, verbis: (..) A determinação de bloqueio de conta corrente do devedor após sua citação, por óbvio, não surtirá o efeito desejado. Assim, a determinação de bloqueio de bens do devedor deve ser feita antes de sua citação, para ter o máximo de efetividade do processo de execução, medida que tem base legal e que não contraria os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Observa-se que a matéria em debate - possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da executada - já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial processado nos termos do art. 543-C do antigo CPC e nos termos do artigo 1036 do novo CPC(recurso repetitivo). Na sessão de 24.11.2010, a Primeira Seção do STJ (RESP 1.184.765/PA; relator o Min. Fux; DJe: 03/12/2010), por unanimidade, entendeu que é legal a determinação, de ofício, do arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico via BACENJUD, antes mesmo de realizada a citação do executado. Eis a ementa do julgado: (..) Verifica-se, assim, que a decisão do Juízo a quo, ao determinar o arresto prévio à citação do executado, via BACENJUD, mostrou-se em consonância com o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.184.765/PA , na forma repetitiva, consoante delineado supra. Atente-se que a hipótese fática atinente ao caso julgado na forma repetitiva (RESP 1.184.765/PA) corresponde ao bloqueio prévio à citação, determinado de ofício pelo magistrado de primeiro grau, isto é, sem pedido da Exequente e fundamentado no poder geral de cautela, ou seja, sem a prévia demonstração, pela exequente, dos requisitos específicos do caso, autorizadores da medida. Ora, sendo admitido o arresto prévio pelo C. STJ a despeito de qualquer requerimento por parte da Fazenda Nacional, que dirá nas circunstâncias que permeiam o presente caso concreto e havendo expresso requerimento da Fazenda Nacional neste sentido. Ora, a medida determinada, qual seja, o arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da executada, justifica-se uma vez que destacando que"a indisponibilidade eletrônica após a citação da parte devedora tem reduzida eficácia, pelo simples fato de que uma vez citado e tendo conhecimento da ação , o devedor transfere seu valor para contas de outras titularidades, fugindo do alcance da lei e inviabilizando o rastreamento de valores". Ademais, é cediço que, após a edição da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando- se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC)"(fls. 251/270e). Por fim, requer "a admissão e o provimento do presente recurso para que:I - o acórdão recorrido seja declarado nulo, relativamente à omissão destacada pela Fazenda Nacional nos seus embargos de declaração, e seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação sobre a matéria omitida, efetivando-se integralmente a prestação jurisdicional;II - caso assim não entenda esse eg. Tribunal Superior, então que o acórdão regional seja reformado no sentido de ser reconhecida a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC ao caso dos autos, sendo mantida a responsabilização do ora recorrido pela dívida em cobrança, sendo mantida sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal nº 0802858-28.2017.4.05.8300 e que seja mantido o bloqueio via BACENJUD" (fl. 270e). Contrarrazões, a fls. 279/288e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 290e). A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata e concreta dos pontos pelos quais o acórdão teria sido omisso, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA OFENSIVA À IMAGEM E HONRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RAZOABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.376.790/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/05/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042, CPC/2015) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (..) 6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 522.337/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/04/2017). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PREFEITURA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA ENTRE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E O DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC. SÚMULA 221/STJ. RECURSO DO BANCO. ART. 331 E 335 DO CPC. DEBATE SOBRE DIREITO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (..) 2. O recurso especial do Ministério Público Estadual considera violado o art. 535, II do CPC, por omissão, bem como dispositivos da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2.1. A alegação de violação ao art. 535, II do Código de Processo Civil, por postulada omissão, se apresenta absolutamente genérica, dando azo à aplicação da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (..) Recursos especiais não conhecidos" (STJ, REsp 1.345.344/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014). Por outro lado, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo dos arts. 854 do CPC/2015 e 53 da Lei 8.212/93. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados não foram apreciados no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. (..). 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. (..). 7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.152.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018). No mais, o inconformismo merece prosperar. Com efeito, consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SOMENTE EM HIPÓTESES QUE NÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado n. 393 da Súmula do STJ), o que não é o caso dos autos, conforme definido na Corte a quo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.725.859/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não é compatível com o rito da execução fiscal o procedimento de instauração do incidente de desconsideração previsto na legislação processual civil. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.742.004/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.725.077/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Na forma da jurisprudência, "há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015". Precedentes: AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp 1.742.004/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.861.880/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020). "REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em via de execução fiscal, em que foram reconhecidos fortes indícios de formação de grupo econômico, constituído por pessoas físicas e jurídicas, e sucessão tributária ocorrida em relação ao Jornal do Brasil S.A. e demais empresas do "Grupo JB", determinando, assim, o redirecionamento do feito executivo. III - Verificada, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico de fato com confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a ocorrência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 2/6/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. Precedente: REsp n. 1.786.311/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 14/5/2019. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento" (STJ, AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe provimento,de modo a afastar a necessidade, para o redirecionamento requerido, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. I.