AREsp 2494537 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA contra decisão da Presidente desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito da execução de título extrajudicial, proposto pela agravante em face de Multi-Export Comissária de Despachos Ltda. Decisão monocrática: deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da empresa executada. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados, conforme ementa a seguir (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Oposição ao julgamento virtual - art. 146, § 4º, do RITJSP e no art. 937, inciso VIII, do CPC Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento em primeiro grau - Recurso do sócio da empresa executada CERCEAMENTO DE DEFESA Não acolhimento Documentos apresentados nos autos suficientes para o deslinde do feito, sem a necessidade de dilação probatória DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Requisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Artigo 50 do Código Civil - A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, por si só, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não resto u comprovado no caso em tela - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Decisão reformada - Recurso provido. Recurso Especial: alega violação do art. 50 do CC, sob o argumento de que "as provas dos autos demonstraram haver nítida confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a sócia pessoa física" (fl. 66). Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo interno: a agravante, ao refutar os óbices sumulares, afirma que "não há qualquer discussão para reanálise de provas, mas sim a revaloração da prova .. " (fl. 146). Além disso, sustenta também que "juntou provas inequívocas de que onde os Srs. Carlos Alberto Caiuby Lobo Vianna e Vera Cristina Jotta Lobo Vianna, se utilizaram de forma exagerada a personalidade jurídica da empresa" (fl. 147). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. Diante desse contexto, deve ser mantida a decisão agravada incólume, nos termos proferidos pela e. Presidente desta Corte. Confira-se (fl. 138): Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O dispositivo supra mencionado prevê pressupostos objetivos de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, como o abuso da personalidade jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. .. Na hipótese vertente, constata-se na inicial que a parte agravada pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Multi Export Comissária de Despachos Ltda, alegando em síntese o esvaziamento financeiro das contas bancárias da empresa executada e ausência de indicação de bens à penhora. E ainda, verifica-se que a r. decisão combatida julgou procedente o IDPJ por entender que houve o encerramento irregular da empresa e que não há bens passíveis de penhora da devedora. Contudo, respeitado o entendimento do i. Magistrado singular, somente o fato da empresa executada encerrar suas atividades, não caracteriza por si só desvio com intuito de fraudar credores, sobretudo porque não houve qualquer prova de que o encerramento foi irregular ou que houve desvio de bens destinados aos sócios agravantes com intenção fraudulenta pela executada. .. E a simples inadimplência de crédito titularizado perante uma sociedade, até em razão de falência ou insolvência, não é suficiente para a desconsideração, vez que aí está a eliminação do princípio da separação entre pessoa jurídica e seus integrantes. Ademais, não restou evidenciado o mau uso da personalidade jurídica pela devedora ou pelo seu sócio, em que pese não ter conseguido a exequente, até o momento, a satisfação de seu crédito. .. A comprovação da existência de fraude com desvio de finalidade ou confusão patrimonial é ônus da parte que alega, sendo que no caso em tela, somente a mera irregularidade no encerramento da empresa executada, sem a comprovação efetiva de que os agravantes tenham recebidos bens ou deles se beneficiado, configura ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do NCPC. As transferências apontadas em contraminuta (fls. 34), se referem ao sócio Marcos Jotta Lobo Vianna, ora interessado. Porém, diferentemente do alegado pela agravada, não houve saída de valores da empresa executada em favor do sócio Marcos, mas sim, houve créditos transferidos em favor da empresa executada, através de pequenos valores pelo sócio Marcos (fls. 34 deste recurso), sendo que tais transferências não comprovam fraude ou desvio de finalidade, sobretudo porque, não houve "retiradas indevidas por parte da administração" como entendeu a r. decisão de primeiro grau, por se tratar de créditos em favor da empresa devedora e não débitos de sua conta bancária. E a abertura de nova empresa pelo ex-sócio Carlos não resta suficiente para ser configurada fraude ou desvio de finalidade, como pretende fazer crer a parte agravada (fls. 35). Desta feita, as alegações trazidas no bojo da inicial se tratam de meras presunções, nada sendo comprovado nos autos. Assim, não havendo qualquer demonstração de que a empresa executada desvia patrimônio para prejudicar credores, resta evidente a impossibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica da devedora. Cabe, ao credor, apontar de forma contundente a prática de atos fraudulentos que permitam concluir pelo uso indevido da personalidade jurídica. E no caso dos autos, não há elementos que possam indicar concretamente o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, bem como atos de má-fé por parte dos sócios da empresa executada ou fraudulentos no desenvolvimento dos negócios. Assim, as circunstâncias do caso concreto, somadas aos documentos constantes dos autos, não permitem concluir que houve abuso de direito praticado pelos sócios, em prejuízo do credor ou confusão patrimonial. Nem ao menos se pode presumir que houve a utilização da pessoa jurídica com desvio de finalidade. Diante disto, não pode ser autorizada a desconsideração da personalidade jurídica dos agravantes, conforme pretendido pela parte agravada. .. Por tais razões, a r. decisão agravada deve ser reformada, devendo a parte recorrente ser excluída do polo passivo da execução (fls. 47-52, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.