AREsp 2507235 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CLARA TEREZA SILVA THEODORO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida por D. Olivieri Fomento Mercantil Ltda em face da agravante e Outros. Decisão: deferiu a desconsideração da personalidade jurídica requerida em relação à pessoa jurídica Newgraphic Industria e Comércio de Embalagens Ltda, para que seus sócios administradores de fato respondam com seus bens particulares pelas obrigações não solvidas pela pessoa jurídica .. (fls. 45-51). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, conforme ementa a seguir (fls. 419-420): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Extensão dos efeitos a sócios das sociedades que, em conluio realizaram desvio e ocultação de bens da sociedade falida Empresa criada com o fim único de salvaguardar o patrimônio, desviando bens de empresas constituídas e geridas por membros da mesma família Esvaziamento patrimonial das empresas Pretensão de reforma Sentença que julgou procedente a extensão a uma das sócias, com preliminares de prescrição, de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação quanto a questões suscitadas na defesa; no mérito, a improcedência, sob o argumento de que os recorrente não praticaram atos de gestão exigidos pelo art. 50 do CC Descabimento Desnecessidade de prova oral e testemunhal Fundamentação judicial que não se pauta em atos de gestão, mas na constituição de sociedade para o fim de prática de ilícitos Abuso descrito na inicial que considera o próprio ato constitutivo e o real objeto societário, qual seja, a reunião de vontades para o fim único de salvaguardar o patrimônio de uma empresa em estado falimentar, transferindo para a nova sociedade constituída todo o maquinário para prosseguir com o mesmo objeto social Elementos probatórios suficientes Prescrição afastada Recurso desprovido. Agravo interno com exame prejudicado. Dispositivo: negaram provimento ao agravo de instrumento e julgaram prejudicado o exame do agravo interno. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que "em dois capítulos autônomos do agravo, houve impugnação específica ao fundamento da decisão da Presidência do TJSP de negar seguimento ao recurso especial em relação à tese de cerceamento de defesa (violação aos arts. 355, 357 e 373, II, do CPC) por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ" (fl. 735). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: incidência da Súmula 7 do STJ (cerceamento de defesa). - Da Súmula 7 do STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.