AREsp 2647491 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TERNI PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/03/2024. Concluso ao gabinete em: 01/07/2024. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por MPARTNERS CONSULTORIA LTDA. (sucessora processual de CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS), nos autos da execução de título extrajudicial proposta contra ANTONINI S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS e, na qualidade de avalistas, SÉRGIO ANTONINI e GUISEPPE ANTONINI, objetivando a inclusão, no polo passivo, de RODOFORT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CMV PARTICIPAÇÕES S/A, METRA SERVICE LTDA., TENRI PARTICIPAÇOES LTDA. e SAVONA PARTICIPAÇÕES EIRELI. Decisão interlocutória: deferiu, em parte, o arresto cautelar de bens imóveis da agravante e de CMV PARTICIPAÇÕES S/A. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante apenas para afastar a determinação de arresto quanto a imóvel alienado a terceiro, que não figura no polo passivo do incidente. Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que deferiu o pedido de arresto de bens imóveis da empresa agravante. Nulidade da decisão. Alegação de que incidente de desconsideração da personalidade jurídica está suspenso até habilitação dos herdeiros no processo principal. Habilitação dos herdeiros realizada. Nulidade não configurada. Arresto de bens imóveis. Cabimento. Indícios concretos de que: 1) a empresa executada encerrou irregularmente as suas atividades e, por meio da constituição de outra empresa, deu continuidade aos negócios; 2) há confusão patrimonial entre a agravante e a nova empresa constituída e 3) existe risco de dilapidação de patrimônio. Presentes elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requisitos do art. 300 do CPC verificados. Apenas afastada a determinação de arresto quanto a imóvel alienado a terceiro, que não figura no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 274) Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 300, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC. Sustenta, em suma, os seguintes aspectos: (i) o acórdão recorrido, ao manter o arresto cautelar de bens da agravante, se baseou na premissa equivocada de que "existiam provas indiciárias de continuidade da atividade empresarial da Antonini S.A. pela Rodofort S.A., pelo fato de ser o Sr. Sérgio Antonini administrador dessa nova empresa", quando, na verdade, "o Sr. Sérgio Antonini nunca foi administrador da Rodofort S.A." (e-STJ, fl. 310), bem como foi omisso "acerca da inexistência de condutas reiteradas perpetradas pela recorrente em prol dos coexecutados originários e/ou qualquer das requeridas do IDPJ" (e-STJ, fl. 311); (ii) ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, pois "não há nos autos nada que comprove o desvio de finalidade ou a alegada confusão patrimonial de forma objetiva" (e-STJ, fl. 308); (iii) os embargos de declaração opostos não tinham caráter protelatório. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido afastou as alegações de utilização de premissa equivocada e de omissão, consignando que foi expressamente reconhecida a "existência de indícios suficientes da prática de desvio/confusão patrimonial entre a empresa executada "Antonini S.A. Indústria de Equipamentos Rodoviários" e a ora embargante agravante " (e-STJ, fl. 122), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da Súmula 735/STF Noutro vértice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 813.590/RJ, 3ª Turma, DJe de 15/08/2016 e AgInt no REsp 1.172.831/RS, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela cautelar requerida, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Por fim, da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela parte agravante não possuem intuito protelatório, razão pela qual a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, em parte, provido.