AREsp 2746036 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Objetivando a reforma da decisão agravada e a suspensão do processo incidental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. III - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento, juntados à petição de fls. 430/465, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. IV - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUSPENSÃO - Município de São Paulo Incidente - instaurado em sede de execução fiscal - Interessada que pede a suspensão do feito, sob a alegação de conexão entre o pedido de desconsideração e ação declaratória movida perante outro Juízo - Pedido negado em primeiro grau Hipótese do artigo 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil, não demonstrada - Documentação insuficiente - Ausência de comprovação da prejudicialidade externa - Considerável autonomia das questões versadas no incidente - Caso em que a peticionária não demonstrou a existência de causas de suspensão do feito - Decisão de indeferimento que se mostra correta Irresignação desacolhida nesta Instância, para que o feito prossiga até seu regular termo. - Agravo não provido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: 9. A decisão monocrática merece ser reconsiderada ou reformada, haja vista que, diferentemente do que restou assentado na r. decisão, não cabe falar - em absoluto - em incidência do disposto na Súmula nº 115/STJ, in verbis: Súmula nº 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 10. Isso porque, a Agravante, intimada para sanar o referido vício de representação processual do recurso especial, assim o regularizou, tendo em vista a juntada de nova cadeia regular de toda a documentação de representação. 11. Após a referida juntada, operou-se, de forma tácita, a ratificação de todos os atos anteriormente praticados, inclusive a interposição do recurso especial, em conformidade com o art. 662, parágrafo único, do Código Civil ("CC") .. 13. Em outras palavras: o parágrafo único do art. 662, CC dispõe que, havendo ratificação posterior do mandato, todos os atos praticados pelo advogado desde o início passam a ser considerados válidos, sem prejuízo para o processo. 14. Tal norma tem como objetivo preservar a validade dos atos processuais praticados em boa-fé e com a intenção de representar adequadamente a parte. Nesse sentido, a nova cadeia regular de documentos ratifica todos os atos realizados, afastando qualquer vício formal que pudesse impedir o conhecimento do recurso especial. .. 17. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas assegura que os atos processuais não sejam invalidados quando atingem sua finalidade, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. 18. No presente caso, a nova cadeia de procurações cumpre com o objetivo de regularizar a representação processual, de modo que o vício anteriormente apontado pela decisão monocrática foi sanado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 115 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, indeferiu o pedido de suspensão do feito. Objetivando a reforma da decisão agravada e a suspensão do processo incidental. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. III - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento, juntados à petição de fls. 430/465, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. IV - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Por meio da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a procuração e o substabelecimento, juntados à petição de fls. 430/465, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.