AREsp 2741601 - DECISAO

AREsp 2741601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, no caso concreto, a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC mostrou-se prematura em razão de não haver admissão da execução nem presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, sendo ainda vedado o reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Averbação Premonitória Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da averbação premonitória (art. 828 do CPC) no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da inclusão da parte no polo passivo da execução
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) previstos no art. 300 do CPC
  3. 3 Alcance do poder geral de cautela e possibilidade de concessão de medida cautelar no processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, no caso concreto, a averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC mostrou-se prematura em razão de não haver admissão da execução nem presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.