AREsp 2810356 - ACORDAO

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A Turma entendeu que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido e o terceiro não é incluído no polo passivo; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte vencedora no incidente.

Parties
Agravante: FABIO KADI ADVOGADOS; Autor Do Incidente: J F GALDINO FILHO ME; Parte Demandada: ALVARO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO CARNEIRO; Empresa Executada: WLOS BAR E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para fins de condenação em honorários sucumbenciais no incidente.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Litigiosidade
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Litigiosidade

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Parties

FABIO KADI ADVOGADOS

Agravante

J F GALDINO FILHO ME

Autor Do Incidente

ALVARO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO CARNEIRO

Parte Demandada

WLOS BAR E RESTAURANTE LTDA.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido é indeferido e o sócio/empresa não é incluído no polo passivo
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação de honorários de sucumbência quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é indeferido e o terceiro não é incluído no polo passivo; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte vencedora no incidente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para fins de condenação em honorários sucumbenciais no incidente.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para determinar que o Tribunal de origem fixe a verba honorária advocatícia sucumbencial em favor do causídico da parte vencedora no incidente, nos termos da orientação jurisprudencial dessa Corte Superior.