AREsp 2840527 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à supressão de garantias e à eventual anuência expressa dos credores, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; assim, não é possível analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: N. A. FORMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Novação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Súmula 385/stf (por Analogia)
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Novação Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

N. A. FORMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e sua consequência para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Eficácia de cláusula de supressão de garantias sem anuência expressa do credor
  3. 3 Necessidade de verificação se credores participaram/aprovaram cláusula do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa à supressão de garantias e à eventual anuência expressa dos credores, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ; assim, não é possível analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios