AREsp 2928107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula 735/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, tornando a peça inepta para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: PAREZZI COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA; Agravante: SEDA PURA COMERCIO E CONFECCOES LTDA; Agravante: VPC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME; Agravante: DEBORAH AVEDIKIAN; Agravante: MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN; Agravado: BETACRUX SECURITIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAREZZI COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

SEDA PURA COMERCIO E CONFECCOES LTDA

Agravante

VPC COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Agravante

DEBORAH AVEDIKIAN

Agravante

MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN

Agravante

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 735/STF
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 735/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica configura inépcia do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (óbice da Súmula 735/STF), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, tornando a peça inepta para fins de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.