AREsp 2935465 - ACORDAO

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Por entender que a manifestação prevista no art. 135 do CPC tem natureza de defesa típica (contestação) e não há ressalva legal que autorize contagem individualizada dos prazos, aplica‑se a regra geral do art. 231, § 1º, do CPC, de modo que o prazo inicia-se em termo único (última juntada do comprovante de citação), garantindo o contraditório e a ampla defesa; assim, o recurso especial do FUNDO não merece provimento.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FUNDO); Recorrido: MARLENE ACCA LOPEZ (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contagem De Prazo, Manifestação Versus Contestação
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contagem De Prazo Manifestação Versus Contestação

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (FUNDO)

Recorrente

MARLENE ACCA LOPEZ (MARLENE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para manifestação dos réus em incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser contado individualmente, a partir da citação de cada parte, ou de forma unificada, nos termos do art. 231, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a "manifestação" prevista no art. 135 do CPC tem natureza de contestação ou de ato diverso

Ratio Decidendi

Por entender que a manifestação prevista no art. 135 do CPC tem natureza de defesa típica (contestação) e não há ressalva legal que autorize contagem individualizada dos prazos, aplica‑se a regra geral do art. 231, § 1º, do CPC, de modo que o prazo inicia-se em termo único (última juntada do comprovante de citação), garantindo o contraditório e a ampla defesa; assim, o recurso especial do FUNDO não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido