REsp 2248569 - ACORDAO

REsp 2248569 - ACORDAO

A Corte Superior pacificou entendimento de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando acarreta a exclusão do sócio ou da empresa do polo passivo da demanda, dá ensejo à condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte indevidamente chamada a juízo; assim, o Tribunal de origem contrariou essa jurisprudência ao deixar de fixar os honorários, devendo, portanto, o recurso especial ser provido para determinar a fixação dos honorários pela origem.

Parties
Recorrente: FABBRO MONTAGENS LTDA - EPP; Recorrente: IMAH - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS EIRELI; Recorrente: HARRY VOGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

FABBRO MONTAGENS LTDA - EPP

Recorrente

IMAH - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS EIRELI

Recorrente

HARRY VOGT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

A Corte Superior pacificou entendimento de que o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando acarreta a exclusão do sócio ou da empresa do polo passivo da demanda, dá ensejo à condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte indevidamente chamada a juízo; assim, o Tribunal de origem contrariou essa jurisprudência ao deixar de fixar os honorários, devendo, portanto, o recurso especial ser provido para determinar a fixação dos honorários pela origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar à origem a fixação dos honorários advocatícios