REsp 2239156 - ACORDAO

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A decisão manteve a atuação monocrática que deu provimento ao recurso especial para alinhar o julgado à jurisprudência consolidada do STJ, na qual se reconhece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é demanda incidental e que o indeferimento do pedido autoriza a fixação de honorários; o agravo interno não trouxe fundamentos aptos a infirmar essa decisão, razão pela qual foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Agravo Interno, Decisão Monocrática E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Agravo Interno Decisão Monocrática E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de o relator julgar monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão manteve a atuação monocrática que deu provimento ao recurso especial para alinhar o julgado à jurisprudência consolidada do STJ, na qual se reconhece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é demanda incidental e que o indeferimento do pedido autoriza a fixação de honorários; o agravo interno não trouxe fundamentos aptos a infirmar essa decisão, razão pela qual foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e arbitrou honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça.
  • Negado provimento ao agravo interno.