REsp 2259703 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/11/2025. Concluso ao gabinete em: 17/4/2026. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado pela agravante, em face de JOSÉ LUÍS POLEZI, FIORENZO SARTOR e MARCO BASSO, no qual requer a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução aos requeridos. Decisão interlocutória: reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravados, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIDO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada. Em razão do caráter incidental, não houve condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência diante do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 4. De acordo com recente posicionamento no Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da parte indevidamente chamada Juízo (AgInt no AREsp n. 2.529.345/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 5. Considerando que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não tem condenação, tampouco valor da causa e proveito econômico, tem-se pela possibilidade de arbitramento equitativo dos honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (e-STJ fl. 103) Acórdão: em juízo de retratação, manteve o acórdão anterior, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURA O PROVEITO ECONÔMICO - VALOR ATRIBUÍDO AO INCIDENTE - INEXISTÊNCIA - TEMA 1.076/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência para adequação ao Tema 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discussão sobre o critério a ser adotado para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica indeferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076), definiu que: ""i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 4. No caso em análise, considerando a particularidade de não haver condenação e nem o valor da causa indicado pelo credor no pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, não deve ser aplicado o Tema 1.076 (distinguishing), não devendo, portanto, ser exercido o Juízo de Retratação. IV. DISPOSITIVO 5. Juízo de retratação não exercido. (e-STJ fls. 123-124) Embargos de Declaração: opostos pelos agravados, foram rejeitados. Recurso especial: alega exclusiva violação dos arts. 85, § 1º, do CPC. Afirma que o rol do dispositivo citado é taxativo, de forma que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, resolvido por decisão interlocutória, não está previsto entre as hipóteses legais que autorizam condenação em honorários sucumbenciais. Aduz que a ampliação jurisprudencial das hipóteses de sucumbência carece de respaldo legal, ofende a legalidade processual e compromete a segurança jurídica. Argumenta que alteração jurisprudencial superveniente não pode retroagir para atingir atos praticados sob orientação consolidada, impondo modulação para resguardar a confiança legítima. Assevera que precedentes não vinculantes não obrigam observância automática e que a fixação por equidade é indevida, sem base de cálculo definida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 85, § 1º, do CPC, indicado como violado, e, bem assim, à arguição de taxatividade e natureza da decisão, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da fundamentação deficiente Além disso, os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, § 1º, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Isso porque, para que o recurso especial seja admitido, é indispensável que a parte recorrente explicite de forma clara os dispositivos legais apontados como violados, demonstrando a relação entre eles e os fundamentos do acórdão recorrido. No entanto, na hipótese em análise, essa correlação não foi devidamente estabelecida, tendo em vista que os argumentos desenvolvidos não demonstram, com base no conteúdo normativo do art. 85, § 1º, do CPC, como seriam superados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Dessa forma, a ausência de argumentação específica que correlacione o conteúdo dos dispositivos legais apontados como violados aos fundamentos do acórdão recorrido compromete a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do cabimento dos honorários sucumbenciais no âmbito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica De toda sorte, ainda que assim não fosse, no que tange à possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência no incidente em comento, consta do acórdão recorrido: (..) O Magistrado singular na decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravantes/réus e indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pleiteado pela empresa autora, ora agravada. Em razão do caráter incidental, não houve condenação em custas e honorários. Segundo dispõe o art. 85, do Código de Processo Civil, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". De acordo com recente posicionamento no Superior Tribunal de Justiça, é cabível a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido, ou seja, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. Nesse sentido: (..) No caso, considerando o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica na decisão ora agravada, tem se por vencida a empresa autora, razão pela qual são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos agravantes. (..) (e-STJ fls. 106-108, grifos nossos) No julgamento do REsp 2.072.206/SP, ocorrido em 13/2/2025, pela Corte Especial, assentou-se a orientação no sentido da possibilidade de condenação da parte vencida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, Corte Especial, DJEN de 12/3/2025, grifo nosso.) Consoante o referido julgado, o pedido de inclusão de terceiro (sócio ou empresa) que, até a instauração do incidente, não figurava como parte em determinada lide, caracteriza pretensão resistida, de modo que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo da lide, autoriza a estipulação de verba honorária em favor do advogado da parte que foi indevidamente demandada. Nesse sentido também o seguinte precedente: REsp n. 1.925.959/SP, Terceira Turma, DJe 22/9/2023. Nesse ponto, portanto, o TJ/MS decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual não merece qualquer modificação. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, autoriza a estipulação de verba honorária em favor do advogado da parte que foi indevidamente demandada. Precedente. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.