REsp 2177522 - DECISAO

REsp 2177522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não há elementos que demonstrem que a segunda sócia participou da administração ou do abuso da personalidade nem que recebeu valores em razão da dissolução ou transferência de cotas, razão pela qual deve ser preservada a autonomia da sua personalidade jurídica; além disso, a improcedência do IDPJ permite a condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 85 do CPC/2015 quando o incidente encerra a discussão quanto à responsabilidade do sócio ou provoca alteração substancial no processo principal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sociedade Executada: Vênus Leite e Derivados Ltda.; Sócia (administradora): Christiane Gambarra de Araújo Dantas; Sócia (investidora): Francisca Denise Albuquerque de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Honorários Advocatícios, Responsabilidade De Sócios, Súmula 83 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Acórdão Do TCU Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Honorários Advocatícios Responsabilidade De Sócios Súmula 83 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Vênus Leite e Derivados Ltda.

Sociedade Executada

Christiane Gambarra de Araújo Dantas

Sócia (administradora)

Francisca Denise Albuquerque de Oliveira

Sócia (investidora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no IDPJ
  2. 2 responsabilidade da segunda sócia pela desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: não há elementos que demonstrem que a segunda sócia participou da administração ou do abuso da personalidade nem que recebeu valores em razão da dissolução ou transferência de cotas, razão pela qual deve ser preservada a autonomia da sua personalidade jurídica; além disso, a improcedência do IDPJ permite a condenação em honorários advocatícios com fundamento no art. 85 do CPC/2015 quando o incidente encerra a discussão quanto à responsabilidade do sócio ou provoca alteração substancial no processo principal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.