AREsp 2861221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de várias alegadas violações (incidindo Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Em Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356/stf), Conformidade Com Jurisprudência E Súmula 83/stj
Tributário Execução FISCAL Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356/stf) Conformidade Com Jurisprudência E Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Em Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025; Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)?
  2. 2 Se a hipótese demanda reexame fático-probatório, incide a Súmula 7/STJ e inviabiliza o recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias legais apontadas (arts. do CPC, CTN, Lei 6.830/80) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou sua decisão de forma clara e suficiente (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ausência de prequestionamento de várias alegadas violações (incidindo Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.