AREsp 2697894 - ACORDAO

AREsp 2697894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à agravante segundo o princípio da dialeticidade e entendimento pacífico do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAROLINE MAITAN DE ASSIS; Agravado: MARCELO MARTINELLI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica) / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE MAITAN DE ASSIS

Agravante

MARCELO MARTINELLI RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica) / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração de personalidade jurídica
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à agravante segundo o princípio da dialeticidade e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.