AREsp 2965569 - ACORDAO

AREsp 2965569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), configurando inépcia do recurso e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LCL - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA; Agravante: AX CONSULTORIA LTDA; Exequente: BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A; Terceira: LÍVIA BERNARDES CONSENZA LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica, Inépcia Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Inépcia Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LCL - ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

AX CONSULTORIA LTDA

Agravante

BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A

Exequente

LÍVIA BERNARDES CONSENZA LEÃO

Terceira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração de personalidade jurídica
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo legal), configurando inépcia do recurso e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.