AREsp 2861904 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AO REEXAME DE CONCLUSÃO LOCAL SOBRE COISA JULGADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA PARA EVENTUAL RENOVAÇÃO DO PEDIDO. 1. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão. 2. Óbice da Súmula 7/STJ à revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre coisa julgada e sobre a causa de pedir da desconsideração inversa. 3. Necessidade de demonstração de situação fática diversa para eventual renovação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VAGNER GIGLIO contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal local motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito cabível; b) inviabilidade de reexame da conclusão do Tribunal de origem quanto à já realização, em decisões anteriores, do exame sobre desconsideração da personalidade jurídica, com óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento do quadro fático-probatório para rediscutir coisa julgada e a causa de pedir da desconsideração inversa; c) necessidade, para eventual renovação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de demonstração de "situação fática" diversa, porquanto a anteriormente apreciada não pode ser reiterada (fls. 332-333). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão local teria reproduzido trechos de decisões de processos distintos sem estabelecer conexão clara com o caso, configurando omissão e deficiência de fundamentação. Afirma a não incidência da Súmula 7/STJ sobre os arts. 337, § 4º, e 55, § 2º, II, e § 3º, do Código de Processo Civil, dizendo que não pretende reexaminar fatos, mas afastar indevida aplicação de coisa julgada entre ações monitórias com títulos autônomos e sem risco de decisões conflitantes. Alega inexistir repetição de ações, pois, segundo afirma, os Embargos de Terceiro referiam penhora de faturamento por suposta fraude à execução, enquanto o presente incidente trataria de confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que revelaria causa de pedir remota diversa. Pede reconsideração da decisão ou submissão ao colegiado para dar provimento ao agravo em recurso especial e admitir o recurso especial (fls. 337-343). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 348). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AO REEXAME DE CONCLUSÃO LOCAL SOBRE COISA JULGADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA PARA EVENTUAL RENOVAÇÃO DO PEDIDO. 1. Inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, por ter o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão. 2. Óbice da Súmula 7/STJ à revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre coisa julgada e sobre a causa de pedir da desconsideração inversa. 3. Necessidade de demonstração de situação fática diversa para eventual renovação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. Originariamente, trata-se de agravo de instrumento interposto por VAGNER GIGLIO no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, no qual se busca o reconhecimento de grupo econômico familiar e a desconsideração inversa da personalidade jurídica de CSR Empreendimentos e Serviços Ltda. ME, M.A. Comércio e Serviços Ltda. e Supervias Serviços Rodoviários Ltda. EPP (fl. 191). A decisão no incidente acolheu parcialmente o pedido, determinando a inclusão apenas de CSR Empreendimentos e Serviços Ltda. ME e Supervias Serviços Rodoviários Ltda. EPP no polo passivo, e rejeitou a inclusão de M.A. Comércio e Serviços Ltda. (fl. 276). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que não incluiu M.A. Comércio e Serviços Ltda. no polo passivo, assentando que a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido analisada em anteriores recursos, com trânsito em julgado, e que não é pertinente reabrir discussão sobre temas já enfrentados, reconhecendo, portanto, a coisa julgada. O referido acórdão tomou a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PEDIDO DE INCLUSÃO DA EMPRESA M. A. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 04.398.282/0001- 88) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ ANALISADA EM ANTERIORES RECURSOS - COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra pertinente a reabertura de discussão acerca de temas que já foram exaustivamente enfrentados por esta Corte de Justiça, inclusive com trânsito em julgado dos recursos. Em embargos de declaração opostos por VAGNER GIGLIO, a Corte afirmou a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destacando que o voto condutor já havia consignado a análise da situação fática, afastando a confusão patrimonial e o abuso da personalidade, bem como a pertinência temática entre a presente ação e processos correlatos, razão pela qual manteve a decisão agravada e rejeitou os aclaratórios (fls. 192-196, 199). No especial, alegou violação dos artigos 1.022, 489, 55, § 2º, II, e § 3º, e 337, § 4º, do Código de Processo Civil sob os argumentos de que o acórdão local é omisso; e que houve equívoco no reconhecimento de coisa julgada, porquanto as questões versam sobre "títulos distintos e autônomos, sem risco de decisões conflitantes, que tramitam em juízos singulares distintos há mais de 20 anos" (e-STJ, fl. 215). Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) A conclusão, quanto ao mais, foi a de que a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido examinada em decisões anteriores. Esta Corte tem, de fato, entendimento de que não se pode repetir ação idêntica àquela já transitada em julgado e, por ações idênticas, tem-se aquelas que repetem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No que toca à desconsideração da personalidade jurídica, pouco importam os títulos que embasam o pedido, porquanto a causa de pedir, pelo direito c omum, deve estar atrelada aos seus requisitos legais, assim previstos no artigo 50 e parágrafos do Código Civil. Se o Tribunal local concluiu "que a situação fática que permeia a relação jurídica entre as partes já foi devidamente analisada e afastada a tese de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica da empresa de modo que não se mostra devida a inclusão da empresa M. A. Comércio e Serviços Ltda. no polo passivo da lide" (e-STJ, fl. 147), é inequívoco que o reexame da questão esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando- se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Verificar, na hipótese dos autos, na forma como pretendido pelos agravantes, se está ou não configurada ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Os embargos de declaração foram opostos pretendendo prequestionar teses para a interposição de recurso extraordinário, motivo pelo qual deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Incidência da Súmula nº 98 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.830.062/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) Se, portanto, pretende renovar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, há de trazer a parte "situação fática" (causa de pedir remota) diversa, haja vista que esta já foi apreciada. Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.