REsp 2210177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e a jurisprudência dominante do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais quando indeferido o incidente de desconsideração (inclusive inversa) da personalidade jurídica; não se constatou negativa de...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Interessado (intimado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
AgravO interno não provido
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj, Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º Do Cpc)
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 83/stj Impugnação Específica No Agravo Interno (art. 1.021, §1º Do Cpc)

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Interessado (intimado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padeceu de negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, em violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ, especialmente quanto ao cabimento de honorários sucumbenciais na improcedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e a jurisprudência dominante do STJ que admite a fixação de honorários sucumbenciais quando indeferido o incidente de desconsideração (inclusive inversa) da personalidade jurídica; não se constatou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão nem trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar a incidência da Súmula 83.

Court Disposition

AgravO interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.