AREsp 2237188 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma explícita o dispositivo legal federal e a divergência de interpretação necessária (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento nas instâncias ordinárias e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.
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- Parties
- Agravante: JOSÉ LINCOLN FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Incidente De Exceção De Suspeição, Inventário, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties
JOSÉ LINCOLN FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidente de exceção de suspeição em ação de inventário
- 2 Falta de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
- 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF / Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma explícita o dispositivo legal federal e a divergência de interpretação necessária (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento nas instâncias ordinárias e não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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