AREsp 1863653 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em perícia documentoscópica técnica e detalhada, a ocorrência de montagem do documento (diferenças de formatação, papéis e equipamentos de impressão) e considerou infundadas as críticas do assistente técnico baseadas em exame ocular, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Assistente Técnico, Exame Ocular
Direito Processual Civil Prova Perícia Documentoscópica Incidente De Falsidade Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Assistente Técnico +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão que acolheu incidente de falsidade
  2. 2 Valoração da prova pericial documentoscópica e confronto com exame ocular do assistente técnico
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em perícia documentoscópica técnica e detalhada, a ocorrência de montagem do documento (diferenças de formatação, papéis e equipamentos de impressão) e considerou infundadas as críticas do assistente técnico baseadas em exame ocular, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.