AREsp 1798456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015) e manteve-se a declaração de nulidade da perícia por ter sido efetuada em cópia do documento, cujo resultado não é plenamente confiável, sendo inviável novo exame sem reexaminar o acervo fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ênio de Camargo Franco Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Perícia Grafotécnica, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Incidente De Falsidade Perícia Grafotécnica Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Ênio de Camargo Franco Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade da perícia em razão de exame realizado em cópia de documento
  3. 3 Efeito do reconhecimento de firma (presunção juris tantum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015) e manteve-se a declaração de nulidade da perícia por ter sido efetuada em cópia do documento, cujo resultado não é plenamente confiável, sendo inviável novo exame sem reexaminar o acervo fático, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.