REsp 1423695 - ACORDAO

REsp 1423695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos arts. 390 e seguintes do CPC/73 e da jurisprudência citada, a alegação de falsidade documental exige a instauração do incidente próprio no momento processual oportuno; impugnação simples não supre a necessidade do incidente, e a agravante não o suscitou, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARIA ANA ABRAHÃO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Prova Documental, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Incidente De Falsidade Prova Documental Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA ANA ABRAHÃO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de falsidade documental pode ser formulada em impugnação à contestação ou exige incidente próprio previsto nos arts. 390 e seguintes do CPC/73
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autenticidade e falsidade documental
  3. 3 Momento processual adequado para suscitar o incidente de falsidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos dos arts. 390 e seguintes do CPC/73 e da jurisprudência citada, a alegação de falsidade documental exige a instauração do incidente próprio no momento processual oportuno; impugnação simples não supre a necessidade do incidente, e a agravante não o suscitou, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial.