REsp 1962380 - ACORDAO

REsp 1962380 - ACORDAO

A decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados se impugna por apelação quando atua como pronunciamento final do incidente; assim, havendo dissenso com a jurisprudência do STJ que admite apelação nessa hipótese, deve-se prover o recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA (LUIZ EDUARDO); Recorrido: CORREIO DO ESTADO S.A.; Recorrido: ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Má Fé, Cpc/1973, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Incidente De Falsidade Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Má Fé +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA (LUIZ EDUARDO)

Recorrente

CORREIO DO ESTADO S.A.

Recorrido

ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados: apelação ou agravo de instrumento?
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 430 do CPC/2015 e do art. 433 do CPC/2015 ao incidente de falsidade

Ratio Decidendi

A decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados se impugna por apelação quando atua como pronunciamento final do incidente; assim, havendo dissenso com a jurisprudência do STJ que admite apelação nessa hipótese, deve-se prover o recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; autos retornem ao tribunal de origem para julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.