AREsp 1150232 - DECISAO

AREsp 1150232 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.037, II, do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por falta de impugnação específica às razões do acórdão recorrido quanto à intempestividade do incidente de falsidade (preclusão temporal nos termos do art. 390 do CPC/73).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Incidente De Falsidade Preclusão Temporal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 1.037, II, CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do incidente de falsidade (art. 390, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1.037, II, do CPC/2015 (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e por falta de impugnação específica às razões do acórdão recorrido quanto à intempestividade do incidente de falsidade (preclusão temporal nos termos do art. 390 do CPC/73).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.