AREsp 808697 - DECISAO

AREsp 808697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, concluiu pela inaplicabilidade do incidente de falsidade por se tratar de dúvida sobre a veracidade da declaração (falsidade ideológica) e reconheceu a falta de utilidade do incidente, sendo qualquer alteração desse entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PHONESUL COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E TERMINAIS TELEFÔNICOS SC LTDA; Agravante/recorrente: MAURO FREGONESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para desprover o recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 535 Do Cpc/73)
Processo Civil Incidente De Falsidade Documental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 535 Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

PHONESUL COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E TERMINAIS TELEFÔNICOS SC LTDA

Agravante/recorrente

MAURO FREGONESE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de falsidade documental (material versus ideológica)
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático e probatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, concluiu pela inaplicabilidade do incidente de falsidade por se tratar de dúvida sobre a veracidade da declaração (falsidade ideológica) e reconheceu a falta de utilidade do incidente, sendo qualquer alteração desse entendimento dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para desprover o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para desprover o recurso especial.
  • Publique-se.