AREsp 2839704 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos impugnados (atas de assembleia condominial) não influem na tipicidade criminal imputada ao acusado, atendendo assim aos fundamentos do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERIVELTON GOMES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Revisão De Matéria Fático Probatória, Documentos De Assembleia Condominial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Incidente De Falsidade Documental Revisão De Matéria Fático Probatória Documentos De Assembleia Condominial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIVELTON GOMES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos objeto do incidente de falsidade documental possuem relevância para o julgamento da ação penal justificando o prosseguimento do incidente
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos impugnados (atas de assembleia condominial) não influem na tipicidade criminal imputada ao acusado, atendendo assim aos fundamentos do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantida a sentença que extinguiu o incidente de falsidade documental