AREsp 2895803 - DECISAO

AREsp 2895803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo que afastar tal óbice demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj), Art. 145 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidente De Falsidade Documental Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica (súmula 182 Do Stj) Art. 145 Do CPP

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve violação do art. 145 do Código de Processo Penal pela não realização de perícia do documento alegadamente falso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo que afastar tal óbice demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a impugnação genérica é insuficiente nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se