REsp 1759666 - DECISAO

REsp 1759666 - DECISAO

Reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a apelação contra a sentença que julga incidente de falsidade autuado em apartado; alternativamente, havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistindo má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. Por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: VIA HOMEM COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecido o cabimento do recurso de apelação e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Incidente De Falsidade Documental Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento

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Parties

VIA HOMEM COMERCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apelação contra decisão que julga incidente de falsidade processado em autos apartados
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante dúvida objetiva e ausência de má-fé
  3. 3 Classificação da decisão que julga incidente de falsidade (sentença vs interlocutória)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a apelação contra a sentença que julga incidente de falsidade autuado em apartado; alternativamente, havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistindo má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. Por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecido o cabimento do recurso de apelação e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o cabimento do recurso de apelação contra a decisão que julgou o incidente de falsidade