AREsp 1901648 - DECISAO

AREsp 1901648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de subsistir fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CANVAS RECUPERACAO DE CREDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO; Executado/recorrido: Cássio José Najar Addiny
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Suspensão Da Execução, Cédulas De Crédito Bancário, Prova Pericial Grafotécnica, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Execução Civil Incidente De Falsidade Documental Suspensão Da Execução Cédulas De Crédito Bancário Prova Pericial Grafotécnica Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

CANVAS RECUPERACAO DE CREDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO

Agravante/recorrente

Cássio José Najar Addiny

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão da execução em razão de incidente de falsidade documental
  2. 2 Aplicação da suspensão a todos os executados, inclusive os não envolvidos no incidente
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF), além de subsistir fundamento autônomo e suficiente que manteve o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se