AREsp 2522919 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a autenticidade dos títulos com base no laudo pericial oficial, concluiu que as assinaturas e preenchimentos foram realizados pelo mesmo punho escritor e que a rasura na data do cheque, embora existente, não era suficiente para invalidar o título; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE BENEDICTO ANGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Perícia Grafotécnica, Rasura Em Cheque/data, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 433 Do CPC
Direito Processual Civil Incidente De Falsidade Documental Perícia Grafotécnica Rasura Em Cheque/data Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 433 Do CPC

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Parties

ESPÓLIO DE BENEDICTO ANGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por suposta não apreciação da alegação de fraude material nas notas promissórias
  2. 2 Se a rasura na data de emissão do cheque configura fraude material capaz de invalidar o título

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a autenticidade dos títulos com base no laudo pericial oficial, concluiu que as assinaturas e preenchimentos foram realizados pelo mesmo punho escritor e que a rasura na data do cheque, embora existente, não era suficiente para invalidar o título; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC