AREsp 2943236 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões sobre intervenção de terceiros e amicus curiae não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), (ii) a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e (iii) o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Falsidade Documental, Prequestionamento, Intervenção De Terceiro Juridicamente Interessado, Amicus Curiae, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Deficiente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Recuperação Judicial Incidente De Falsidade Documental Prequestionamento Intervenção De Terceiro Juridicamente Interessado Amicus Curiae Ilegitimidade Ativa Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre intervenção de terceiro e amicus curiae
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais
  3. 3 Ilegitimidade ativa das agravantes por não terem crédito habilitado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões sobre intervenção de terceiros e amicus curiae não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), (ii) a alegada afronta a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração suficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e (iii) o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.