AREsp 2836128 - ACORDAO

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O Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, concluiu que o ofício requisitando inquérito foi exercício de atividade jurisdicional e não ato apto a caracterizar impedimento, não havendo descrição de fatos concretos que comprovem parcialidade; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidente De Impedimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcialidade Da Magistrada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Incidente De Impedimento Negativa De Prestação Jurisdicional Parcialidade Da Magistrada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de imparcialidade da magistrada (art. 144, IX, CPC)
  3. 3 Efeito suspensivo do incidente de impedimento

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente, concluiu que o ofício requisitando inquérito foi exercício de atividade jurisdicional e não ato apto a caracterizar impedimento, não havendo descrição de fatos concretos que comprovem parcialidade; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.