AREsp 2648332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a indicação do dispositivo exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Impedimento, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Incidente De Impedimento Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

LUIZ AUGUSTO DA ROZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência da fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque a indicação do dispositivo exigida pela alínea 'c' do permissivo constitucional não pode ser suprida no agravo interno em razão da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.