AREsp 2237296 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo concluído que não havia intuito revisional do contrato e que a administradora só poderia reter 25% do valor efetivamente pago pelo consorciado desistente; reformar tais conclusões exigiria revolver prova e interpretar cláusulas...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Impugnação De Crédito, Taxas De Administração E Adesão, Consorciado Desistente, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Contratual Consórcios Incidente De Impugnação De Crédito Taxas De Administração E Adesão Consorciado Desistente +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Cálculo e limitação das taxas contratuais (administração e adesão)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, tendo concluído que não havia intuito revisional do contrato e que a administradora só poderia reter 25% do valor efetivamente pago pelo consorciado desistente; reformar tais conclusões exigiria revolver prova e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a restituição dos valores efetivamente pagos ao consorciado desistente encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, e não restou demonstrada litigância de má-fé da parte recorrente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.