AREsp 2739758 - ACORDAO

AREsp 2739758 - ACORDAO

Havendo fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelas recorrentes — no caso, a vedação de sustentação oral no agravo de instrumento por não se tratar de tutela provisória de urgência ou de evidência — aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento das demais alegações do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada, não se aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GRUPO TROPICAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: 45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada
Legal Topics
Incidente De Impugnação De Crédito, Sustentação Oral, Aplicação Da Súmula 283/stf, Concursalidade De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Ordinários/extraordinários Incidente De Impugnação De Crédito Sustentação Oral Aplicação Da Súmula 283/stf Concursalidade De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO TROPICAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TROPICAL PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

PNEUS VIA NOBRE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

KALENA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JBF - INVESTIMENTOS E PARTCIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

45.378.267 SERGIO CARLOS FERREIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SRS AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SGO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral no agravo de instrumento
  2. 2 concursalidade do crédito impugnado
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pelas recorrentes — no caso, a vedação de sustentação oral no agravo de instrumento por não se tratar de tutela provisória de urgência ou de evidência — aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento das demais alegações do recurso especial; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada, não se aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento