AREsp 1775505 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, razão que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem indeferiu o incidente de insanidade por entender que a arguição só se admite em sede recursal se a...

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Parties
Agravante: Fernando da Conceição Nunes; Apelado: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Fernando da Conceição Nunes

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de insanidade mental em sede recursal
  2. 2 Requisitos para instauração do incidente de insanidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, razão que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e porque a Corte de origem indeferiu o incidente de insanidade por entender que a arguição só se admite em sede recursal se a enfermidade decorreu após o crime ou após a sentença, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.